175. É permitida
a autuação no mesmo dia, hora e local, por falta de capacete do condutor e do
passageiro, aplicando-se duas multas?
R.: No caso do condutor e o passageiro da
motocicleta estarem ambos sem capacete, devem ser lavradas duas autuações,
tendo em vista que se tratam de infrações tipificadas separadamente, no artigo
244, incisos I e II, do CTB.
Cabe ressaltar, no entanto, que a infração do
art. 244, I (piloto) é de competência estadual e municipal, enquanto que a
infração do art. 244, II (passageiro) é de competência exclusiva do Município.
Obs.: nas vias rurais (estradas e rodovias), essa divisão não tem razão de ser,
uma vez que os órgãos e entidades executivos rodoviários têm a competência de
fiscalização de trânsito em todas as infrações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário