Dicas - Vestuário de proteção obrigatório para condutores e passageiros de motocicletas????

207. Qual é o vestuário de proteção obrigatório para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores, nos termos dos artigos 54 e 55 do CTB?

R.: Embora o Código de Trânsito estabeleça que o motociclista deve utilizar vestuário de proteção de acordo com normas fixadas pelo CONTRAN, ainda não há regulamentação sobre o assunto, existindo apenas a Resolução n.º 20/98, que trata do capacete de segurança.