PL 1561/2011 - Sobre Liberação de cobrança de pedágio com fila superior a 300 metros

PL 1561/2011 - Sobre Liberação de cobrança de pedágio com fila superior a 300 metros

Comissão aprova isenção de pedágio se fila ultrapassar 100 metros ou 5 minutos

Hoje a isenção vale para filas de mais de 300 metros ou espera superior a 10 minutos.

João Dado ressaltou que proposta não implica em aumento de despesa.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (25) proposta que obriga concessionárias de rodovias federais a suspender a cobrança de pedágio sempre que a fila de espera exceder 100 metros ou o tempo de 5 minutos. Empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à multa de R$ 1,5 milhão.

Atualmente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determina que o usuário fique liberado do pedágio se as filas superarem 300 metros, ou a espera no atendimento for superior a 10 minutos.

Relator na comissão, o deputado João Dado (SDD-SP) destacou que a proposta não implica aumento ou diminuição de despesa pública, não cabendo, portanto, se manifestar quanto a aspectos financeiros e orçamentários. No mérito, defendeu o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.

Segundo ele, o substitutivo apenas traz aperfeiçoamentos de redação em relação ao projeto de lei original (PL 1561/11), do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Para o relator, a proposta contém parâmetros de tempo e distância mais razoáveis.

Outros dois projetos de lei apensados sugerem parâmetros diferentes do que os adotados no substitutivo. O PL 1926/11 propõe o mesmo limite já adotado hoje pela ANTT, de 300 metros ou 10 minutos de espera. Já o PL 2105/11 fixa o limite em 150 metros de fila e tempo de espera de 5 minutos.

Pelo texto aprovado, as empresas deverão sinalizar o local do fim da fila para cobrança de pedágio e colocar placa de orientação aos usuários, com a frase: “Limite de espera: 100 metros ou 5 minutos”, seguida do número da lei.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA

Apresentação
09/06/2011

Ementa
Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária

Despacho atual:

Data	Despacho
27/06/2011	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/06/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
23/10/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
30/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )  Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)

Apensados

Apensados ao PL 1561/2011 ( 2 )

• PL 1926/2011 
• ;  PL 2105/2011

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 0 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 1 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos( 2 )
• Relatório de conferência de assinaturas

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT )	21/10/2011 - Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, com substitutivo. Inteiro teor  14/12/2011   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT )	05/09/2013 - Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor  23/10/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )	-

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/06/2011	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1561/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento". Inteiro teor
09/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 10/06/11 PAG 29733 COL 01. Inteiro teor
27/06/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32650 COL 02. Inteiro teor
29/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/06/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
05/07/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
06/07/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011)
02/08/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1926/2011. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1926/2011. Inteiro teor
12/09/2011	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2105/2011. Inteiro teor
21/10/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e dos PLs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/10/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2011)
10/11/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Ricardo Izar.
06/12/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo de Vista Encerrado
14/12/2011	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-1926/2011, PL-2105/2011 apensadas.
15/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/12/11, PÁG 68551 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/12/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Audifax (PSB-ES)
02/02/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2012)
14/02/2012	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7520/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 1.561/2011 e de seus apensados PL''s nºs 1.926/11 e 2.105/11". Inteiro teor
03/05/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requeirmento n. 7520/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.561/2011 e de seus apensados, o Projeto de Lei n. 1.926/2011 e o Projeto de Lei n. 2.105/2011, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
07/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, o projeto reconstituído.
07/05/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
08/05/2013	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7704/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 4.246/08, 7.517/10, 786/11, 1.561/11 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 1/11 e 128/12". Inteiro teor
08/05/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/05/2013	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7704/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 786/2011, do Projeto de Lei n. 1.561/2011, do Projeto de Lei n. 4.246/2008, do Projeto de Lei n. 7.517/2010, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2011 e do Projeto de Lei Complementar n. 128/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
15/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, o projeto reconstituído.
05/09/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.561/11, dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.561/11 e dos PL's nºs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.Inteiro teor
16/10/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
23/10/2013	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.
24/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1926/2011, PL-2105/2011 apensadas.
30/10/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2013, Letra B.
30/10/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
01/11/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)
20/11/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.